O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade. Caso não exista, o consumidor poderá escolher outro produto de igual valor ou, pagando a diferença, qualquer produto. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Porém precisa lembrar que essas lei é diferente de cada cidade, antes de ir no mercado e tentar achar produto vencido, lembra de olhar se sua cidade sobre essa lei.